Atestado médico para faculdade: abona a falta?

A faculdade é obrigada a aceitar o atestado?

A regra de abono é do regimento da faculdade e vale para qualquer atestado, de papel ou digital. O atestado online, emitido por médico com CRM e assinado com certificado ICP-Brasil, tem a mesma validade do de papel (Lei 14.063/2020, art. 14) e pode ser conferido no gov.br. Validade do documento e abono da falta são questões diferentes.

Estas orientações são para graduação e pós-graduação, presenciais ou a distância. Para curso técnico e cursinho, consulte o regimento da escola.

Quantas faltas pode ter na faculdade?

A LDB, art. 47, §3º, diz: "É obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância." Na graduação presencial, a Resolução CFE 4/1986, art. 2º, exige "freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento)" às aulas e demais atividades escolares de cada disciplina.

Isso deixa uma margem de até 25% de ausências por disciplina na graduação presencial. Confira no regimento como a instituição conta as aulas e atividades; na pós-graduação, consulte a frequência exigida pelo programa. A exceção da LDB para EAD não dispensa cumprir as atividades e avaliações previstas no curso.

Perdi uma prova: como pedir segunda chamada?

Consulte no regimento o prazo e o canal para pedir segunda chamada: secretaria, coordenação ou portal do aluno. Informe a disciplina, a data da prova e sua matrícula; anexe o atestado e os demais documentos que o procedimento pedir. Guarde o protocolo e acompanhe a resposta. O atestado traz a data da consulta; para uma falta que já passou, veja os limites do atestado retroativo.

Se o atestado for digital, entregue o PDF original, que permite conferir a assinatura digital. Se pedirem papel, leve a impressão; se o PDF tiver QR, ele aparece nela. Para estágio ou atividade prática perdida, pergunte à coordenação como solicitar reposição.

Quem tem direito ao regime de exercícios domiciliares?

O Decreto-Lei 1.044/1969 prevê tratamento excepcional para alunos de qualquer nível cuja condição de saúde cause incapacidade física relativa para frequentar as aulas, preservadas as condições intelectuais e emocionais de estudar. O art. 1º exige ocorrência isolada ou esporádica e duração compatível com a continuidade da aprendizagem.

Pelo art. 2º, as ausências podem ser compensadas por exercícios domiciliares acompanhados pela instituição, quando compatíveis com o estado de saúde e as possibilidades do estabelecimento. O art. 3º exige "laudo médico elaborado por autoridade oficial do sistema educacional".

Procure a secretaria ou a coordenação para abrir o pedido à direção, conhecer o procedimento para esse laudo e combinar as atividades. Confirme com a instituição se ela aceita o atestado do médico que atendeu o aluno.

Estudante gestante tem licença-maternidade na faculdade?

Não é uma licença do trabalho: a Lei 6.202/1975, art. 1º, assegura à estudante gestante o regime de exercícios domiciliares "A partir do oitavo mês de gestação e durante três meses". O início e o fim do afastamento são definidos por atestado médico apresentado à direção da instituição, conforme o parágrafo único.

Em casos excepcionais comprovados por atestado médico, o período de repouso pode aumentar antes e depois do parto; o art. 2º também assegura os exames finais. O atestado que define o período costuma vir do médico que acompanha o pré-natal; na consulta online, o médico avalia se pode emiti-lo no seu caso.

Como funciona a consulta online para o estudante?

Se você é adulto, use sua própria conta e tenha um documento de identificação à mão. A consulta é sua; se o médico emitir um documento, ele sai no seu nome. Se ainda não completou 18 anos, a consulta é com o responsável legal: veja como funciona o atendimento para famílias.

O diagnóstico e o CID só constam com sua autorização, ou nas hipóteses de justa causa e dever legal: a Resolução CFM 2.381/2024, art. 5º, §3º, prevê "por justa causa, em exercício de dever legal ou por solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal". Exigência da faculdade não substitui essa autorização.

A faculdade confere a assinatura do atestado no validador do gov.br; veja como conferir.